Decreto Legislativo nº 49 de 17/04/2006

Decreto Legislativo nº 49 de 17/04/2006

Ementa

APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA BOLIVIA PARA RESTITUIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES ROUBADOS OU FURTADOS, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 28 DE ABRIL DE 2003.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/04/2006] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 5 DE 2006.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , RESTITUIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , AUTOMOVEL , HIPOTESE , FURTO , ROUBO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , BOLIVIA .

Normas posteriores