Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PASSOS PORTO, 1º VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, DE 1982.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.900, de 21 de dezembro de 1981, que “dispõe sobre a contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional”.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.900, de 21 de dezembro de 1981, que “dispõe sobre a contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional”

SENADO FEDERAL, EM 09 DE JUNHO DE 1982.

Senador PASSOS PORTO

1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA