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Senado Federal

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Lei nº 12.313 de 19/08/2010

Ementa

ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2010] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO EDMILSON VALENTIM - PLC 43 DE 2009.

Catálogo

LEI DE EXECUÇÃO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , PREVISÃO , ASSISTENCIA JURIDICA , PRESO , PRESIDIO .
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , DEFENSORIA PUBLICA , SUPERVISÃO , EXECUÇÃO , PENA , MEDIDA DE SEGURANÇA , DEFESA , PESSOA CARENTE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 61, caput, Inciso 8 - Acréscimo
  • Art. 80 - Alteração
  • Art. 81-A - Acréscimo
  • Art. 81-B - Acréscimo
  • Art. 83, § 5 - Acréscimo
  • Art. 129 - Alteração
  • Art. 144 - Alteração
  • Art. 183 - Alteração