Lei nº 12.299 de 27/07/2010

Lei nº 12.299 de 27/07/2010

Ementa

Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.

Apelido

Lei dos Torcedores (2010) , Estatuto do Torcedor (2010)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 28/07/2010] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - PLC 82 DE 2009.

Classificação Temática

Política Social / Desporto e Lazer

Catálogo

ESPORTE .

Indexação

ALTERAÇÃO , ESTATUTO , DEFESA , TORCEDOR , ESPORTE .
DEFINIÇÃO , NORMAS , ORGANIZAÇÃO , INGRESSO , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , OBJETIVO , SEGURANÇA , TORCEDOR .
DEFINIÇÃO , CRIME , PENALIDADE , AMBITO , ORGANIZAÇÃO , TORCEDOR , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , OBJETIVO , REPRESSÃO , VIOLENCIA , TUMULTO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1-A - Acréscimo
  • Art. 2-A - Acréscimo
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13-A - Acréscimo
  • Art. 14, § 2 - Revogação
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 31-A - Acréscimo
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 39 - Revogação
  • Art. 39-A - Acréscimo
  • Art. 39-B - Acréscimo
  • Art. 41-A - Acréscimo
  • Art. 41-B - Acréscimo
  • Art. 41-C - Acréscimo
  • Art. 41-D - Acréscimo
  • Art. 41-E - Acréscimo
  • Art. 41-F - Acréscimo
  • Art. 41-G - Acréscimo