Lei nº 12.291 de 20/07/2010
Lei nº 12.291 de 20/07/2010
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Ementa | Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/07/2010] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO LUIZ BITTENCOURT - PLC 138 DE 2009. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito do Consumidor
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Catálogo |
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .
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Indexação |
NORMAS , OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , EXPOSIÇÃO , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .
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