Atividade Legislativa

LEI Nº 12.263, DE 21 DE JUNHO DE 2010.

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º  Fica criado, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região, o cargo em comissão constante do Anexo II desta Lei.

Art. 3º  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região no orçamento geral da União.

Art. 4º  A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal.

Parágrafo único.  Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  21  de junho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

          Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

        Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

(Art. 1o da Lei no  12.263, de  21  de junho de 2010)

ANEXO II

(Art. 2o da Lei no  12.263, de  21  de junho de 2010)