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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.258 de 15/06/2010

Ementa

ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL), E A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), PARA PREVER A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE VIGILANCIA INDIRETA PELO CONDENADO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA.

Apelido

LEI DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2010] (p. 4, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR MAGNO MALTA - SCD 175 DE 2007.

Catálogo

LEI DE EXECUÇÃO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , CORRELAÇÃO , JUIZ , AUTORIZAÇÃO , CONSENTIMENTO , PRESO , CONDENADO , SAIDA TEMPORARIA , FACULTATIVIDADE , UTILIZAÇÃO , IMPLANTAÇÃO , SISTEMA , EQUIPAMENTOS , MEIOS DE COMUNICAÇÃO , TECNOLOGIA , ELETRONICA , ACOMPANHAMENTO , MOVIMENTAÇÃO , LOCALIZAÇÃO , VIGILANCIA , DETENTO , REGIME ABERTO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 36, § 1 - Alteração Vetada