Lei nº 12.246 de 27/05/2010
Lei nº 12.246 de 27/05/2010
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Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria e pelas pessoas naturais e jurídicas aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/05/2010] (p. 73, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO PAULO HENRIQUE LUSTOSA - PLC 194 DE 2009 |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Catálogo |
EXERCICIO PROFISSIONAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPETENCIA , CONSELHO FEDERAL , CONSELHO REGIONAL , REPRESENTANTE COMERCIAL , FIXAÇÃO , ARRECADAÇÃO , COBRANÇA , ANUIDADE , EMOLUMENTO , EXERCICIO PROFISSIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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