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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.245 de 24/05/2010

Ementa

ALTERA O ARTIGO 83 DA LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DE SALAS DE AULAS NOS PRESIDIOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2010] (p. 3, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE - PLS 217 DE 2006.

Catálogo

LEI DE EXECUÇÃO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , DETERMINAÇÃO , ESTABELECIMENTO PENAL , PRESIDIO , PENITENCIARIA , INSTALAÇÃO , LOCAL , ATENDIMENTO , PRESO , EDUCAÇÃO BASICA , ENSINO PROFISSIONALIZANTE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 83, § 4 - Acréscimo