Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
| Textos Disponíveis |
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| Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/2010] (p. 3, col. 1) |
Lei nº 12.234 de 05/05/2010
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Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 109 E 110 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/2010] (p. 3, col. 1) ( Ver diário) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA - PLC 19 DE 2007. |
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Catálogo |
CODIGO PENAL .
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Indexação |
EXCLUSÃO , RETROATIVIDADE , PRESCRIÇÃO , PENA , AMBITO , CODIGO PENAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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