Lei nº 12.231 de 22/04/2010
Lei nº 12.231 de 22/04/2010
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Delegação Especial Palestina e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/04/2010] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLC 295 DE 2009. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
REPRESENTAÇÃO EXTERNA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DOAÇÃO , AREA , TERRENO , OBJETIVO , INSTALAÇÃO , DELEGAÇÃO , EMBAIXADA , PALESTINA (AL) .
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