Lei nº 12.197 de 14/01/2010
Lei nº 12.197 de 14/01/2010
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Ementa | Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/01/2010] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO OTÁVIO LEITE - PLC 158 DE 2009. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
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Catálogo |
EDUCAÇÃO FISICA , EXERCICIO PROFISSIONAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , VALOR , ANUIDADE , CONSELHO FEDERAL , CONSELHO REGIONAL , CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL , CATEGORIA PROFISSIONAL , EDUCAÇÃO FISICA .
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