Decreto de 24/08/1992 ( seq-sf: 11 )
Decreto de 24/08/1992 ( seq-sf: 11 )
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Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A. - CELESC, A AREA DE TERRA QUE MENCIONA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/08/1992] (p. 11569, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , SERVIDÃO ADMINISTRATIVA , TERRENO , CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S/A (CELESC) , DESTINAÇÃO , CONSTRUÇÃO , LINHA DE TRANSMISSÃO , ENERGIA ELETRICA , MUNICIPIO , IÇARA (SC) , MORRO DA FUMAÇA (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .
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