Resolução do Senado Federal nº 33 de 13/07/2006
Resolução do Senado Federal nº 33 de 13/07/2006
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Ementa | AUTORIZA A CESSÃO, PARA COBRANÇA, DA DIVIDA ATIVA DOS MUNICIPIOS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/07/2006] (p. 4, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Multivigente ] | |
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Observação | AUTOR: SENADOR SERGIO CABRAL (PMDB/RJ) - PRS 57 DE 2003. |
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Catálogo |
DIVIDA CONSOLIDADA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CESSÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , DIVIDA CONSOLIDADA .
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Normas posteriores |
Declaração de Inconstitucionalidade Declaração de Inconstitucionalidade |