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Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

R E S O L U Ç Ã O Nº 33, DE 2002

Autoriza a União a contratar operações financeiras de que trata o Contrato de Reestruturação de Dívida da República da Costa do Marfim para com a República Federativa do Brasil, no valor equivalente a US$ 5,586,451.36 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e cinqüenta e um dólares norte-americanos e trinta e seis centavos), com base na Ata de Entendimentos de 24 de abril de 1998, celebrada no âmbito do chamado Clube de Paris.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É a União, nos termos do art. 52, inciso V, da Constituição Federal, autorizada a celebrar contrato de reescalonamento de seus créditos junto à República da Costa do Marfim, oriundos de operações de financiamento do Fundo de Financiamento à Exportação - Finex, no valor equivalente a US$ 5,586,451.36 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e cinqüenta e um dólares norte-americanos e trinta e seis centavos).

Parágrafo único. O reescalonamento definido no caput dar-se-á nos termos do Contrato de Reestruturação de Dívida da República da Costa do Marfim para com a República Federativa do Brasil, firmado em 22 de agosto de 2000, e em conformidade à Ata de Entendimentos de 24 de abril de 1998, celebrada no âmbito do chamado Clube de Paris.

Art. 2º As condições financeiras básicas da operação financeira referida no art. 1º são as seguintes:

I - dívida afetada: 100% (cem por cento) das parcelas de principal e juros, (incluindo juros de mora), devidos até 31 de março de 1998, inclusive, e não pagos, no valor consolidado de US$ 27,932,256.79 (vinte e sete milhões, novecentos e trinta e dois mil, duzentos e cinqüenta e seis dólares norte-americanos e setenta e nove centavos);

II - valor reescalonado: US$ 5,586,451.36 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e cinqüenta e um dólares norte-americanos e trinta e seis centavos), correspondentes a 20% (vinte por cento) do total da dívida afetada. Os restantes, 80% (oitenta por cento) da dívida afetada, no valor de US$ 22,345,805.43 (vinte e dois milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinco dólares norte-americanos e quarenta e três centavos), não precisarão ser pagos;

III - condições da pagamento:

a) do valor reescalonado: em 34 (trinta e quatro) parcelas semestrais, em percentuais crescentes de 0,12% (doze centésimos por cento) a 7,97% (sete inteiros e noventa e sete centésimos por cento), sendo o primeiro pagamento em 1º de abril de 2006, e o último em 1º de outubro de 2022;

b) dos juros: pagos em 1º de abril e 1º de outubro de cada ano, sendo a primeira parcela de juros calculada a partir de 1º de abril de 1998, com capitalização semestral;

IV - taxa de juros: Libor, acrescida de margem de 0,75% a.a. (setenta e cinco centésimos por cento ao ano);

V - juros de mora: 1% a.a. (um por cento ao ano) acima da taxa de juros, capitalizados semestralmente.

Art. 3º A autorização concedida por esta Resolução deverá ser exercida no prazo máximo de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contado a partir de sua publicação.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 28 de junho de 2002

Senador RAMEZ TEBET

Presidente do Senado Federal