Faço saber que o Senado Federal aprovou, nos termos do art. 52, inciso V, da Constituição Federal, e eu, Nelson Carneiro, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO N° 31, DE 1989

Autoriza o Governo da União a celebrar contratos bilaterais no valor de US$ 1,765,085,095.00 (um bilhão, setecentos e sessenta e cinco milhões, oitenta e cinco mil e noventa e cinco dólares americanos), junto aos governos de países credores no âmbito do chamado "Clube de Paris".

Art. 1° É o Governo da União, nos termos do art. 52, inciso V, da Constituição Federal, autorizado a celebrar contratos bilaterais com os governos dos países credores - Estados Unidos da América, Japão, Holanda, Inglaterra, Itália e Canadá - no âmbito do chamado "Clube de Paris", destinados ao reescalonamento da dívida vencida no período compreendido entre 1° de janeiro de 1985 e 31 de dezembro de 1986, no montante de US$ 1,765,085,095.00 (um bilhão, setecentos e sessenta e cinco milhões, oitenta e cinco mil e noventa e cinco dólares americanos).

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 19 de junho de 1989.

SENADOR NELSON CARNEIRO

Presidente