Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos temos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇãO Nº 39, DE 1983

Autoriza a Prefeitura Municipal São José do Cedro, Estado de Santa Catarina, a elevar em Cr$3.966.000,00 (três milhões, novecentos e sessenta e seis mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$3.966.000,00 (três milhões, novecentos e sessenta e seis mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado à aquisição de caminhão equipado com carroceria coletora e compactadora de lixo, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 25 DE MARÇO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE