Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 39, DE 1978
Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$100.168.000,00 (cem milhões, cento e sessenta e oito mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de São José dos Campos, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º da Resolução número 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$100.168.000,00 (cem milhões, cento e sessenta e oito mil cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo, de igual valor, junto ao Banco do Brasil Sociedade Anônima, por conta do Fundo de Desenvolvimento urbano (FDU), destinado à execução de obras integrantes do sistema viário urbano daquele município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, 23 de junho de 1978.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE
RET01+++
RESOLUÇÃO Nº 39, DE 1978.
Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$100.168.000,00 (cem milhões, cento e sessenta e oito mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Retificação
Na publicação feita no Diário Oficial de 27 de junho de 1978, página 9.721, na data da Resolução,
ONDE SE LÊ:
...23 de junho...
LEIA-SE:
...26 de junho...