Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, ALEXANDRE COSTA, 2° Vice-Presidente, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO N° 38, DE 1990

Autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso a emitir e a colocar no mercado, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado (LFTE-MT).

Art. 1° É o Governo do Estado do Mato Grosso, nos termos do art. 9° da Resolução n° 94, de 15 de dezembro de 1989, do Senado Federal, autorizado a emitir e a colocar no mercado, através de ofertas públicas, 1.500.000.000 Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Mato Grosso (LFTE-MT).

Art. 2° A operação obedecerá às seguintes condições:

a) quantidade: 1.500.000.000 (LFTE-MT);

b) modalidade: nominativa-transferível;

c) rendimentos: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro Nacional (mesma taxa referencial);

d) prazo: até 5 anos;

e) valor nominal: Cr$ 1,00 (um cruzeiro);

f) características dos títulos a serem emitidos:

g) previsão de colocação e vencimento dos títulos a serem emitidos:

h) forma de colocação: através de ofertas públicas, nos termos da Resolução n° 565, de 20 de setembro de 1979, do Banco Central do Brasil;

i) autorização legislativa: Lei n° 4.660, de 7 de fevereiro de 1984 e Decretos n°s 1.660 e 1.658, de 8 de novembro de 1985, 1.605, de 14 de junho de 1989 e 2.744, de 24 de julho de 1990.

Art. 3° A autorização de que trata esta resolução deverá ser exercida até o dia 30 de setembro de 1990.

Art. 4° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 28 de agosto de 1990.

SENADOR ALEXANDRE COSTA

2° Vice-Presidente, no exercício da Presidência