Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, dos art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 38, DE 1986

Autoriza o Governo do Estado da Bahia a contratar operação de crédito no valor de Cz$73.889.277,15 (setenta e três milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, duzentos e setenta e sete cruzados e quinze centavos).

Art. 1º É o Governo do Estado da Bahia, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor Cz$73.889.277,15 (setenta e três milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, duzentos e setenta e sete cruzados e quinze centavos), correspondente a 1.933.845,99 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal do ORTN de Cr$38.208,46, vigente em maio de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de centros educacionais para ensino profissionalizante a nível de 2º grau, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 15 DE ABRIL DE 1986.

Senador JOSÉ FRAGELLI

Presidente