Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 38, DE 1983

Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmitos, Estado de Santa Catarina, a elevar em Cr$59.270.108,58 (cinqüenta e nove milhões, duzentos e setenta mil, cento e oito cruzeiros e cinqüenta e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Palmitos, Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar o montante de sua dívida consolidada em Cr$59.270.108,58 (cinqüenta e nove milhões, duzentos e setenta mil, cento e oito cruzeiros e cinqüenta e oito centavos), correspondentes a 47.822 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$1.239,39 (um mil, duzentos e trinta e nove cruzeiros e trinta e nove centavos), vigente em outubro/81, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado à implantação do sistema de drenagem visando ao controle de inundações, construção de meios-fios e pavimentação asfáltica, na área urbana daquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 25 DE MARÇO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE