Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou e eu, AURO MOURA ANDRADE, VICE-PRESIDENTE no exercício da PRESIDÊNCIA, nos termos do art. 47, letra p, do Regimento Interno, Promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 38, DE 1961.
Coloca à disposição do Governo do Estado da Guanabara funcionário do Quadro Anexo da Secretaria do Senado Federal.
Art. 1º - É colocado à disposição do Governo do Estado da Guanabara, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos dos artigos 92, 300 e 369 do Regulamento da Secretaria, o Assessor Legislativo, PL-3, do Quadro Anexo da Secretaria do Senado Federal, José Arthur Alves da Cruz Rios.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 3 de agosto de 1961.
Auro Moura Andrade
VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA
(Projeto de Resolução nº 32/61)
Publicada no DCN (Seção II) de 4-8-61.