Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 37, DE 1978.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Americana, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$18.961.930,80 (dezoito milhões, novecentos e sessenta e um mil, novecentos e trinta cruzeiros e oitenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Americana, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º da Resolução número 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$18.961.930,80 (dezoito milhões, novecentos e sessenta e um mil, novecentos e trinta cruzeiros e oitenta centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo, de igual valor, junto ao Banco do Estado de São Paulo Sociedade Anônima, este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), destinado ao financiamento dos serviços de pavimentação e construção de guias e sarjetas e galerias de águas pluviais no Conjunto Habitacional Antônio Zanaga, naquele município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, 23 de junho de 1978.
Petrônio portella
PRESIDENTE
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RESOLUÇÃO Nº 37, DE 1978.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Americana, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$18.961.930.80 (dezoito milhões, novecentos e sessenta e um mil, novecentos e trinta cruzeiros e oitenta centavos) o montante de sua divida consolidada.
Retificação
Na publicação feita no Diário Oficial de 27 de junho de 1978, página 9.721, da data da Resolução.
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