Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 6574 - DE 9 DE MAIO DE 1877
Declara a entrancia da comarca do Trahiry, na Provincia do Rio Grande do Norte.
A Princeza Imperial Regente, em Nome de Sua Magestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, Ha por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. E' declarada de 1ª entrancia a comarca do Trahiry, creada na Provincia do Rio Grande do Norte pela Lei da respectiva Assembléa nº 800 de 15 de Dezembro do anno findo.
Francisco Januario da Gama Cerqueira, do Conselho do mesmo Augusto Senhor, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 9 de Maio de 1877, 56º da Independencia e do Imperio.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
Francisco Januario da Gama Cerqueira.