Decreto nº 5.941 de 26/10/2006
Decreto nº 5.941 de 26/10/2006
|
Ementa | PROMULGA O PROTOCOLO CONTRA A FABRICAÇÃO E O TRAFICO ILICITO DE ARMAS DE FOGO, SUAS PEÇAS, COMPONENTES E MUNIÇÕES, COMPLEMENTANDO A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL, ADOTADO EM NOVA YORK, EM 31 DE MAIO DE 2001. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/10/2006] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
|
|
Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , COMBATE , FABRICAÇÃO , TRAFICO , ARMA DE FOGO , MUNIÇÃO .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |