Decreto nº 5.938 de 19/10/2006
Decreto nº 5.938 de 19/10/2006
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Ementa | PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A UCRANIA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 21 DE OUTUBRO DE 2003. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/10/2006] (p. 46, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , EXTRADIÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , UCRANIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |