Decreto nº 5.938 de 11/06/1875
Decreto nº 5.938 de 11/06/1875
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Ementa | CRIA NOS TERMOS REUNIDOS DE S. SEBASTIÃO E DE S. BAPTISTA NA PROVÍNCIA DE S. PEDRO DO RIO GRANDE DO SUL, O LUGAR DE JUÍZ MUNICIPAL E DE ORGÃOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1875 - vol. 001] (p. 376, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
ORGANIZAÇÃO , JUDICIARIO , PROVINCIA , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , CARGO PUBLICO , JUIZ , JUSTIÇA MUNICIPAL .
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