DECRETO N. 5915 – DE 6 DE MARÇO DE 1906

Transfere ao Estado da Bahia a concessão a que se referem os decreto ns. 9964, de 6 de junho de 1888, 3015, de 26 de setembro de 1898 e 5212, de 10 de maio de 1904 e decreto legislativo n. 118, de 5 de novembro de 1892.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu o Estado da Bahia, devidamente representado,

decreta:

Artigo unico. E’ transferida ao Estado da Bahia a concessão de que é cessionaria a Empreza Viação de S. Francisco, a que se referem os decretos ns. 9964, de 6 de junho de 1888, 3015, de 26 de setembro do 1898 e 5212, de 10 de maio de 1904 e decreto legislativo n. 118, de 5 de novembro de 1892, para a navegação a vapor dos rios das Velhas e São Francisco; ficando aquelle Estado obrigado ao cumprimento das clausulas que acompanham os citados decretos.

Rio de Janeiro, 6 de março de 1906, 18º da Republica.

Francisco de Paula Rodrigues Alves.

Lauro Severiano Muller.