DECRETO N. 5852 – DE 15 DE JANEIRO DE 1906
Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 15:496$994 para indemnizar o cofre de orphãos de igual quantia, fraudulentamente retirada dos cofres da Delegacia Fiscal do Thesouro Federal no Estado da Bahia.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização constante do decreto legislativo n. 1461, de 3 de janeiro corrente, resolve abrir ao Ministerio da Fazenda, o credito de 15:490$994 para indemnizar o cofre de orphãos de igual quantia nelle depositada em 15 de dezembro de 1902 e pertencente á menor Alzira Penna, quantia esta que foi fraudulentamente retirada dos cofres da Delegacia Fiscal do Thesouro Federal no Estado da Bahia por meio de precatorio falso.
Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 1906, 18º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA Rodrigues ALVES.
Leopoldo de Bulhões.