Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 5844 - DE 2 DE JANEIRO DE 1875
Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos de cada um dos termos de Cajazeiras e da Alagôa do Monteiro, na Provincia da Parahyba.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. E' creado o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos em cada um dos termos de Cajazeiras e da Alagôa do Monteiro, na Provincia da Parahyba.
O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dous de Janeiro de mil oitocentos setenta e cinco, quinquagesimo quarto da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Antonio Duarte de Azevedo.