Decreto nº 5.740 de 30/03/2006
Decreto nº 5.740 de 30/03/2006
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Ementa | PROMULGA O ACORDO SOBRE ISENÇÃO PARCIAL DE VISTOS EM PASSAPORTES COMUNS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DE HONDURAS, CELEBRADO EM TEGUCIGALPA, EM 12 DE AGOSTO DE 2004. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/03/2006] (p. 82, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ISENÇÃO PARCIAL , VISTO DE PASSAPORTE , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , HONDURAS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |