Decreto nº 5.721 de 13/03/2006
Decreto nº 5.721 de 13/03/2006
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Ementa | PROMULGA O ACORDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DA COREIA SOBRE ASSISTENCIA JUDICIARIA MUTUA EM MATERIA PENAL, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2002. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/03/2006] (p. 16, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ASSISTENCIA JUDICIARIA , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , COREIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |