Decreto nº 5.720 de 27/08/1874
Decreto nº 5.720 de 27/08/1874
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Ementa | REGULA A EXECUÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 2523 DE 26 DO CORRENTE MES SOBRE A PRESIDENCIA DO JURI NAS COMARCAS ESPECIAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1874 - vol. 001] (p. 824, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL .
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Indexação |
NORMAS , PRESIDENCIA , JURI , COMARCA .
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