Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 5712 - DE 12 DE AGOSTO DE 1874
Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Santo Angelo, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. E' creado o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Santo Angelo, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.
O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em doze de Agosto de mil oitocentos setenta e quatro, quinquagesimo terceiro da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Antonio Duarte de Azevedo.