Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 254, DE 2010
Aprova o ato que outorga permissão à IBICUITINGA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ibicuitinga, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 608, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Ibicuitinga FM Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ibicuitinga, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 3 de maio de 2010.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal