Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 254, DE 2009
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE DIAMANTINO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Diamantino, Estado de Mato Grosso.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 637, de 5 de outubro de 2000, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Diamantino a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Diamantino, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 29 de maio de 2009.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal