Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 254, DE 2007
Aprova o ato que outorga autorização à associação COMUNITÁRIA, Educativa, Cultural, Informativa, Artística, Turística e do Meio Ambiente de Caldas Novas - GO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 147, de 30 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Artística, Turística e do Meio Ambiente de Caldas Novas - GO para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de setembro de 2007.
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal