Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 247 DE 2010
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TELEVISÃO CULTURA S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 12 de junho de 2009, que renova por 15 (quinze) anos, a partir de 26 de outubro de 1998, a concessão outorgada à Televisão Cultura S.A. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 22 de abril de 2010.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal