Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 245, DE 2007
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à GUIMARÃES, AGOSTINHO & CIA. ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cianorte, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 2.357, de 5 de novembro de 2002, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 30 de setembro de 1998, a permissão outorgada à Guimarães, Agostinho & Cia. Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cianorte, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de setembro de 2007.
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal