Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 244, DE 2009
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO ANGRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 21 de julho de 1992, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 24 de julho de 1989, a concessão outorgada à Rádio Angra Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 29 de maio de 2009.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal