Decreto Legislativo nº 244 de 28/06/2001

 

Decreto Legislativo nº 244 de 28/06/2001

Ementa

APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE A TRANSFERENCIA DE NACIONAIS CONDENADOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA BOLIVIA, EM LA PAZ, EM 26 DE JULHO DE 1999.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 10/03/2001] (p. 2736, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 46 DE 2001.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRANSFERENCIA , PRESO , CONDENADO , EXTERIOR , CUMPRIMENTO , PENA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , BOLIVIA .

Normas posteriores