DECRETO N. 5498 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 1873
Concede á Companhia Ingleza - Western and Brasilian Telegraph Company Limited - autorização para funccionar no Imperio com os respectivos estatutos.
Attendendo ao que me requereu a Companhia Ingleza - Western and Brasilian Telegraph Company Limited -, devidamente representada, e na conformidade do parecer da Secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado, exarado em Consulta de 31 de Outubro ultimo, Hei por bem Conceder-lhe autorização para funccionar no Imperio com os respectivos estatutos; ficando, porém, os actos que praticar no Brasil sujeitos ás Leis, Regulamentos e Tribunaes Brasileiros.
José Fernandes da Costa Pereira Junior, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dez de Dezembro de mil oitocentos setenta e tres, quinquagesimo segundo da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Fernandes da Costa Pereira Junior.