Decreto nº 5.496 de 21/07/2005
Decreto nº 5.496 de 21/07/2005
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Ementa | PROMULGA O TEXTO DAS EMENDAS AOS ARTIGOS I, II, VIII, IX, XVI DO ACORDO RELATIVO A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITE (INTELSAT), APROVADO PELA XX REUNIÃO DA ASSEMBLEIA DAS PARTES EM COPENHAGUE, EM 31 DE AGOSTO DE 1995. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/07/2005] (p. 12, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITE (INTELSAT) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |