Decreto nº 5.483 de 26/11/1873
Decreto nº 5.483 de 26/11/1873
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Ementa | MANDA SUBSTITUIR NO ANO DE 1874 A DESIGNAÇÃO FEITA NO DECRETO 4860 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1871 QUANTO A ORDEM EM QUE OS JUÍZES SUBSTITUTOS DA CORTE DEVEM COOPERAR COM OS JUÍZES DE DIREITO E SUBSTITUIR-SE RECIPROCAMENTE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1873 - vol. 001] (p. 969, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , MANUTENÇÃO , DECRETO NORMATIVO , CORRELAÇÃO , SUBSTITUIÇÃO , JUIZ DE DIREITO , JUIZ SUBSTITUTO , TERRITORIO NACIONAL .
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