Decreto Legislativo nº 539 de 18/10/2012

Decreto Legislativo nº 539 de 18/10/2012

Ementa

APROVA O TEXTO DO TRATADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE AUXILIO JUDICIAL EM MATERIA CIVIL E COMERCIAL, ASSINADO EM PEQUIM, EM 19 DE MAIO DE 2009.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 19/10/2012] (p. 4, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: PDS 121/2012. AUTOR: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL (CD)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , ARBITRAMENTO JUDICIAL , COMERCIO , DIREITO CIVIL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CHINA .

Normas posteriores