Decreto Legislativo nº 538 de 18/10/2012

Decreto Legislativo nº 538 de 18/10/2012

Ementa

APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS, ESTABELECIDA EM VIENA, EM 11 DE ABRIL DE 1980, NO AMBITO DA COMISSÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DIREITO MERCANTIL INTERNACIONAL.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 19/10/2012] (p. 4, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: PDS 73/2012. AUTOR: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL (CD)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , CONTRATO , COMPRA E VENDA MERCANTIL , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) .

Normas posteriores