Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 538, DE 2004
Aprova o ato que autoriza o CENTRO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE MUNGUBA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Almeirim, Estado do Pará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere da Portaria nº 604, de 22 de abril de 2002, que autoriza o Centro de Desenvolvimento Comunitário de Munguba a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Almeirim, Estado do Pará, retificando-se o prazo de autorização para 10 (dez) anos, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.597, de 11 de dezembro de 2002.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 17 de agosto de 2004
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal