Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 536, DE 2004
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA RIO MANSO FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 428, de 3 de agosto de 2000, que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Rio Manso FM a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 17 de agosto de 2004
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal