Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 528, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização à associação COMUNITÁRIA cidadã de promoção educacional, cultural, artística, esportiva e comunicação social de euclides da cunha paulista - sp para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Euclides da Cunha, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 160, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Cidadã de Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social de Euclides da Cunha Paulista - sp para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Euclides da Cunha, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 14 de agosto de 2009.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal