Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N. 525 – DE 2002
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E EDUCADORA DE RADIODIFUSÃO DE MORRO AGUDO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Morro Agudo, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 405, de 27 de julho de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educadora de Radiodifusão de Morro Agudo a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Morro Agudo, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 23 de dezembro de 2002
SENADOR RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal